| Reajuste no salário dos servidores em 2013 é tema de nota técnica no Congresso Nacional |
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Nota técnica produzida pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso
Nacional publicada na última quarta-feira (3) avalia que o Executivo não
é obrigado a incluir, no projeto orçamentário, as propostas de aumento
salarial de servidores enviados pelos demais, em tramitação no Congresso
e anteriores a 2012. Um mandado de segurança impetrado em setembro obrigaria o Executivo a incluir na proposta orçamentária os reajustes para ativos e inativos, previstos em seis projetos de lei em tramitação na Câmara que beneficiam os servidores, os procuradores e os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, com impacto de R$ 874,2 milhões em 2013. A nota técnica encomendada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento quis instruir o processo no legislativo, em resposta à apresentação do mandado de segurança em questão. Na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei 12.708/12) existe um artigo genérico autorizando a inclusão de recursos na proposta orçamentária para reajustes ao funcionalismo público da União, mas sem efeito prático. A LDO não estabelece recursos específicos que possa ser adequada as propostas orçamentárias dos demais poderes e do MPU. A norma determina apenas que a projeção de despesa para o ano seguinte será calculada com base na folha de pagamento de março deste ano, compatibilizada com eventuais acréscimos previstos em leis sancionadas depois de março. Na opinião dos consultores de Orçamento do Congresso, identificam que: "as disposições constitucionais e legais sobre o tema deixam à discricionariedade do Poder Executivo a inclusão e a quantificação das dotações destinadas às alterações de gastos com pessoal na proposta orçamentária". |
